Estarão para ser apreciados dois Projectos de Resolução Apreciação conjunta - PJR 286/XII-BE Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar actividades desportivas nos parques nacionais. - PJR 305/XII-CDS/PP Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a descriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário.
O problema será finalmente debatido!!
Fotografia © Rui C. Barbosa
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