"Estado deixa de cobrar taxa por pedidos para caminhadas nas áreas protegidas"

"Estado deixa de cobrar taxa por pedidos para caminhadas nas áreas protegidas"

A notícia já não é nova e eu já havia chamado a atenção para esta alteração aqui, porém, passou despercebida à comunicação social. Agora o jornal Público dá-lhe o destaque que merece.

A nova portaria pode ser consultada aqui. A sua leitura, como convém, não é fácil e de certa forma é um pouco confusa.

Obviamente não reconhecido por parte do governo, a suspensão das taxas, apesar de tardia, resulta em parte da luta daqueles que desde o início se levantaram contra esta aberração. Como sempre foi referido, nunca foi intenção lutar contra os planos de ordenamento das áreas protegidas, mas sim contra a taxação dos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro dessas áreas quando estes fossem necessários.

No entanto, o problema está resolvido em parte pois o governo não abandona o princípio do utilizador pagador que está na base desta taxação. O Estado não se pode afastar das suas responsabilidades e não pode desviar recursos para salvar a banca, as parcerias ruinosas e sustentar cargos políticos, quando o país definha, vindo depois justificar que o estado social (como deve ser na educação, saúde, protecção so ambiente, etc.) não é sustentável.

Um dia as taxas irão voltar e deveremos estar atentos para os novos jogos de cintura que o governo e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas irão fazer...

Fotografia: Marco Maurício/Arquivo Público

A memória curta ou como nos ignoramos mutuamente - a problemática das taxas

Na nossa área de conforto vamo-nos habituando a ignorar os problemas, felizmente fingindo que eles não existem. Esta é uma característica que grassa na maior parte da população.

O problema surge, protestamos e esbracejamos o mais que podemos, mas quando vemos que afinal o problema não nos afecta assim tanto porque quem o criou não tem a capacidade de o implementar, acabamos por nos ignorar mutuamente e ambos ficamos felizes.

Porém, e como em tempos referiu Valério Acary, existe um 'ranger de dentes' que vai aumentando devido a estes problemas que ficam por resolver. A situação assemelha-se àqueles encontros com alguém de qual nada gostamos, mas para a qual sorrimos, para logo dizer mal a quem nos acompanha quando a pessoa se afasta.

A problemática da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, nunca foi resolvida apesar da polémica então levantada. O problema acabou por resvalar para um esquecimento que é favorável a alguns, mas muito perigoso para outros.

Da mesma forma, alguma da informação que é dada nos postos de turismo existentes em Terras de Bouro é tendenciosa e muitas vezes errada talvez fruto da ignorância, desconhecimento ou mesmo de forma propositada.

Assim, e passados tantos meses de silêncio em torno deste problema, relembro aqui um texto já publicado em Julho de 2013 sobre este tema e que aconselho de novo a leitura para que todos tenham consciência da verdadeira farsa que ocorre no Parque Nacional da Peneda-Gerês e em todas as áreas protegidas.

As taxas, o Plano de Ordenamento do PNPG e a Pan Parks

Ao tentar explicar a problemática das taxas do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) encontramos ligações que se perdem numa densa nebulosa de interesses que é difícil de compreender se não conseguirmos vermos todo o palco onde esta comédia trágica se desenrola. Nesta altura uma pergunta se levanta acima de tudo: 'porque é que as taxas implementadas pela Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, ainda estão de pé?' 'Porque resistem mesmo após os dois partidos sustentadores da actual maioria terem referido que esta deveria ser revogada e substituída o mais depressa possível?' 'Porque depois de serem governo insistem na manutenção das taxas e viram as costas às promessas feitas?' Em suma, que interesses se movem por detrás de todo este cenário?

Talvez não seja possível entender as taxas somente olhando para elas no seu contexto e sem introduzir outros elementos, tais como o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês e a Fundação Pan Parks. Será que as outras áreas protegidas em Portugal estão reféns de um acordo feito entre o Estado Português e a Pan Parks? Será que as taxas surgem em seguimento de acordos entre a Pan Parks e o então Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade?

O Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/95, de 11 de Novembro, para vigorar por um período de 10 anos. O actual Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi publicado no Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 04 de Fevereiro (Diário da República n.º 25, Suplemento, Série I de 2011-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros) e resulta de largos meses (senão anos) de uma acalorada discussão que a certo ponto levou à verdadeira catástrofe que se viveu no Parque Nacional no Verão de 2010.

Um pormenor interessante que mereceu uma discussão pública acesa foi a introdução da fórmula matemática do conceito 'wilderness' que tinha como objectivo a identificação de uma grande área sem influência do homem e que no Plano de Ordenamento está quase representada pela Zona de Protecção Total (ZPT). Esta tentativa de isolar parte do parque nacional mereceu uma grande contestação por parte das populações e não só, encontrando apenas defensores nas hostes mais conservacionistas a nível ambiental e nos seus promotores dentro do PNPG. A contestação foi de dimensão tal, que o conceito acabou por ser aparentemente abandonado.

Nesta altura coloca-se a questão? De onde surge o conceito 'wilderness'? O actual POPNPG não pode ser compreendido se sem relacionado com o contrato realizado entre Portugal e a Pan Parks. Este contrato foi assinado a 12 de Novembro de 2007 em Lisboa ao fim de vários anos de negociações e envolveu o ICNB, o PNPG e a Fundação Pan Parks. O que é a Fundação Pan Parks? Esta é uma fundação europeia que tem como objectivo certificar a gestão de áreas protegidas. A Pan Parks diz que tem como missão a protecção dos habitats naturais e ecossistemas frágeis; o trabalho em cooperação com áreas protegidas europeias para utilizar a sua certificação para garantir a salvaguarda das áreas selvagens (wilderness); a promoção de um turismo sustentável e responsável para a expansão do amor, respeito e orgulho pelas áreas selvagens na Europa.

Apesar de todas estas boas intenções, a Pan Parks em tempos já referiu que "PAN Parks does not want to make nature 'available to all'. PAN Parks is the European wilderness protection organisation", simplesmente "A PAN não quer tornar a natureza 'disponível para todos'. A PAN Parks é a organização europeia de protecção da vida selvagem."

Com a assinatura do contrato com a Fundação Pan Parks, o Estado Português comprometia-se a criar uma zona wilderness no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Isto levou à criação de uma fórmula matemática que criou na versão original uma área wilderness que se estendia entre parte da Serra Amarela e a parte superior do Vale do Homem, apostando na sua expansão ao longo dos anos partindo do princípio do abandono das actividades de pastorícia por partes das populações serranas. A ideia era simples: com o desaparecimento da pastorícia na Serra do Gerês e a sua manutenção junto dos núcleos populacionais com um intuito meramente turístico (pois a imagem da pastorícia é vendida como um factor promocional pela Pan Parks para atrair os visitantes para os seus parceiros), seria mais fácil criar zonas totalmente interditas nas quais somente os visitantes Pan Parks pudessem aceder ao solicitar serviços dos parceiros turísticos credenciados pela própria Pan Parks.

No entanto, a criação destas zonas no imediato não seria possível por várias razões, sendo a principal a presença transumante dos gados na Serra do Gerês através das vezeiras. Assim, o POPNPG teria de criar as barreiras que ao longo do tempo levasse ao abandono destas actividades e ao abandono da presença de visitantes em determinadas zonas do parque nacional. Isto levou à implementação de diferentes áreas de protecção, sendo a Área de Protecção Total a área mais restrita em termos de protecção. No entanto, o espírito com o qual o POPNPG foi lavrado indicava uma abertura do PNPG à visitação, algo que parece estar em contradição com as intenções da criação de uma zona wilderness na qual a influência e presença humana fosse mínima.

As diferentes áreas de protecção estabelecem um factor carga na visitação ao estipularem os números mínimos de visitantes para os quais é necessária uma autorização. Assim, a visita à Área de Protecção Total requer uma autorização seja qual for o número de visitantes, enquanto que a Área de Protecção Complementar de Tipo I esse número é estabelecido num máximo de 10 (isto é, a visitação é permitida sem autorização até grupos de 10 pessoas) e na Área de Protecção Complementar de Tipo II esse número é fixado em 15 pessoas. Todas estas áreas estão dentro da denominada Zona de Ambiente Natural (na Zona de Ambiente Rural não há necessidade de qualquer autorização seja qual for o número de visitantes e o local a visitar).

Partindo do pressuposto que os visitantes teriam a iniciativa de solicitar esta autorização, previa-se que o número de solicitações fosse aumentando ao longo do tempo. No entanto, a abertura do PNPG à visitação (mesmo com a necessidade de autorização em determinadas zonas) levaria a que a maioria dos potenciais visitantes não utilizasse os serviços das empresas e entidades certificadas pela Pan Parks. Assim sendo, porque razão as empresas de animação de turismo de natureza se iriam associar à Pan Parks?

Esta situação é resolvida com o aparecimento da Portaria 1245/2009, de 13 de Outubro, na qual são estabelecidas taxas a pagar pelos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Na altura a taxa é estipulada em €200,00, mas esta portaria acabaria por ser revogada passado algum tempo pela Portaria 1397/2009, de 4 de Dezembro, devido aos fortes protestos gerados. A 4 de Março de 2010 é publicada a Portaria 138-A/2010 que não estabelece qualquer taxa a pagar pelos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, a tutela desde então tem feito uma leitura abusiva, errada e ilegal de tal portaria, taxando todos os pedidos de autorização.

Porque é que isto ainda acontece? O que está escondido no contrato celebrado entre o Estado Português e a Fundação Pan Parks para que a taxação ainda se mantenha apesar de todas as promessas e protestos?

Será que no fundo as taxas são a ponta visível de mais um mau negócio realizado pelos governantes deste país? Será que as taxas foi uma tentativa falhada de empurrar os visitantes do Parque Nacional da Peneda-Gerês para as tais empresas e entidades certificadas pela Pan Parks e que tiveram o efeito perverso de colocar os visitantes de outras áreas protegidas a pagarem taxas?

Todas estas questões merecem uma resposta! Exijamos de uma vez por todas o fim das taxas e a revogação da Portaria 138-A/2010!

A Natureza é de Todos e para Todos!

Continuamos à espera...

Tornava-se caricato se a situação não fosse demasiado triste, sendo esta a maior demonstração da forma com os interesses escondidos (mas com rabo de fora!) operam em desfavor dos cidadãos deste país.

Há meses que se aguarda a publicação da nova portaria que irá alterar a infame Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, com a qual o ICNF tentou roubar os portugueses quando estes, de forma consciente, pretendiam obter autorizações, quando necessárias, para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas do nosso país. No entanto, e apesar do alarido que em tempos se levantou sobre o assunto, esta verdadeira vergonha continua...

Muitos foram os elementos pertencentes à máquina burocrática do ICNF que tentaram manter a forma como a portaria era interpretada quando desde o princípio era mais do que óbvio o que estava escrito 'preto no branco'. O resultado é o que se vê, o processo arrasta-se ao longo de anos continuando a leitura errada da portaria tal como foi devidamente apontada pelo Provedor de Justiça. Como é óbvio neste rectângulo miserável à beira mar plantado, nada acontece a esses funcionários que lesaram os cidadãos, porque seria seu dever defender os interesses dos cidadãos.

Também não se compreende a demora na publicação da nova portaria sabendo que esta está pronta faz já muitos meses. Se bem que, da forma como os governantes nos habituaram com a sua governação de mentiras e engodos, não seja de admirar tal atraso.


Fotografia: © Rui C. Barbosa

O final das taxas.... quando?

Longas são já as semanas nas quais se aguarda a publicação da nova portaria que irá alterar a infame Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, com a qual o ICNF tentou roubar os portugueses quando estes, de forma consciente, pretendiam obter autorizações, quando necessárias, para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas do nosso país.

Muitos foram os elementos pertencentes à máquina burocrática do ICNF que tentaram manter a forma como a portaria era interpretada numa verdadeira manobra de 'lambe botismo'. O resultado, foi que o processo se arrastou ao longo de anos numa leitura errada da portaria tal como foi devidamente apontada pelo Provedor de Justiça. Como é óbvio neste rectângulo miserável à beira mar plantado, nada acontece a esses funcionários que lesaram os cidadãos, porque seria seu dever defender os interesses dos cidadãos.

Também não se compreende a demora na publicação da nova portaria sabendo que esta está pronta à já muitas semanas. Se bem que, da forma como os governantes mais recentes nos habituaram com a sua governação de mentiras e engodos, não seja de admirar tal atraso.

Entretanto, surgiu aí a proposta da Carta de Desporto de Natureza do PNPG... para que há aí uns iluminados que acordaram agora para os problemas que tal proposta poderá trazer...

Fotografia: © Rui C. Barbosa

As taxas? Esqueceram-se delas?...

No meio do verdadeiro turbilhão político e social que este país está mergulhado, existe temas «menores» que nos acabam por cair um pouco no esquecimento, isto é pelo menos de alguns. Um destes assuntos são as famigeradas taxas estipuladas pela Portaria 138-A/2010, de 4 de Março.

Ora, já muito foi dito e escrito sobre este tema e este blogue tem nos seus arquivos muito que ler sobre o assunto. Porém, a verdade é que os dias, semanas e meses vão passando, e o que se constata cada vez mais é que todos fomos vítimas de um verdadeiro logro, de mais uma mentira por parte da canalhice que governa o país e que gere o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas. Estes garotos são o pináculo da incompetência administrativa e governamental.

Decorre quase um ano sobre as falsas promessas que foram prestadas a todos aqueles que utilizam as nossas áreas protegidas, promessas essas que referiam que o problema relacionado com esta portaria absurda introduzida por um governo ao qual fruto de uma entrevista querem fazer uma verdadeira lavagem política. A verdade é que tudo continua na mesma ao fim de tantos meses... quer dizer, tudo na mesma não porque houve a oportunidade de se estipular uma actualização para o valor da taxa que é cobrada pelo acto administrativo de analisar os pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas.

Por outro lado, espanta-me a acomodação de muitos daqueles que realizam as suas actividades nessas áreas protegidas. É uma resignação sem sentido, por um lado, por outro é uma actuação de «não mexer nas águas». Assim, prefere-se ignorar mutuamente a situação e esperar que o problema seja «resolvido» dessa forma. De facto, não o é.

Que fazemos então?...

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Serão as taxas uma inevitabilidade?

Terminada que está a silly season (se bem que os sillys continuam por aí), voltámos aos temas e assuntos mundanos que vão caracterizando a existência. Recentemente, fui confrontado de novo com a problemática das taxas, não a nível pessoal mas de alguém que se viu impedido de desfrutar do prazer de caminhar livremente pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Como alguém minimamente consciente, essa pessoa considerou o pagamento da taxa um profundo absurdo, mas perante a inevitabilidade do seu pagamento, preferiu investir os quase 160 euros no país vizinho! Esta é sem dúvida uma realidade de muitos que escolheram o PNPG para as suas férias e que se viram confrontados com informação deficiente ou falta de informação, e uma restrição absurda aos seus movimentos naquela área protegida.

Alguém disse um dia que ao Gerês (ou ao Parque Nacional) só lhe faltava um bonito embrulho para ser vendido. Esqueceu-se é que a prenda poderá ser um presente «envenenado».

Assim, e mais uma vez, coloca-se a questão... 'porque é que ainda temos estas estúpidas taxas'? Uma sociedade tem tendência para evoluir de forma progressista e para tal existem dois aspectos essenciais dos quais depende essa evolução. O primeiro aspecto é o motor da evolução! De forma geral, este é constituído por uns quantos elementos talvez inconformados que persistem ao longo do tempo que fazer essa evolução que é um aspecto positivo para o grupo, isto é para a sociedade em geral. O segundo aspecto é o travão da evolução. Este de forma geral é em si composto de dois factores, sendo estes aqueles que acomodados ao sistema (e em parte beneficiando dele) o defendem, e os outros que pela simples inércia e indiferença contribuem para que uma sociedade não evolua ou então tenha uma evolução muito lenta. Dos dois factores que impedem a evolução progressista, estes últimos serão os mais preocupantes pois representam a grande maioria.

Portugal padece deste grave problema, isto é, é uma sociedade em constante inércia que tem tendência a não lutar pelos seus direitos, mas assumindo de forma cega deveres aos quais não está obrigada.

Na problemática das taxas acontece uma situação algo semelhante. É normal a existência de um certo desgaste no motor que impulsiona a luta contra esta situação injusta. No entanto, a vontade de dar à volta ao cenário com o qual nos deparamos à já demasiado tempo é muito superior à inércia daqueles que acham que as taxas são uma inevitabilidade e que por isso contribuem para o atraso na resolução progressista do problema.

Fotografias: © Rui C. Barbosa

Mantendo-se o povo sereno, as taxas continuam

A verdade é mesmo esta, vivemos numa sociedade na qual os problemas são deliberadamente ignorados por muitos daqueles aos quais esses problemas podem afectar de forma directa e ao ignorar esses problemas de todos os ângulos, fingimos viver felizes e desfrutamos da nossa vida minorante.

O Estado faz leis para depois não as cumprir ou então só as cumpre quando alguém decide seguir as regras que o próprio Estado impõe. Se alguém decide caminhar vestindo a ignorância ou mesmo envergando o fato da pura estupidez, então corre o grande risco de nada lhe acontecer e conseguirá o grandioso feito de passar entre os pingos da chuva sem se molhar. Se por outro lado, alguém consciente dos seus deveres e das regras se dirigir a uma área protegida e perguntar o que deve fazer para a visitar em segurança, o mais certo é ser confrontado com informações erradas, barreiras burocráticas e a presença de uma «força» fiscalizadora que provavelmente irá intervir. Esta é a realidade, para o ICNF o conhecimento e a vontade de colaborar devem ser punidas, enquanto que a ignorância e a violação de regras elementares são premiadas.

Por outro lado, será o próprio Estado um dos primeiros a não respeitar aquilo que estipulou e assim faz manter o povo sereno, oferecendo-lhes a fumaça com a qual ficam todos inebriados.

Já todos sabemos que a maioria da parasitagem que pulula dentro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, representa a fina nata daquela imagem que temos do funcionalismo público, isto é, uma máquina pouco oleada, talvez ferrugenta até, que não funciona ou que funciona muito devagar. Assim, não é de esperar que na chamada 'silly season' surja a solução para este problema das taxas. É por isso que não se deve baixar os braços e continuar a fazer pressão para que a tutela resolva esta situação alterando a portaria que regulamenta esta vergonha.

Uma palavra para aqueles que continuam sentados à sombra da bananeira: vocês representam o imobilismo, o pior que uma sociedade pode ter. Representam aquele grupo que espera que as coisas aconteçam para depois bradar aos sete ventos o quanto fizeram para que a situação fosse mudada. Por entre o vosso imobilismo, sobressaem os esforços de muitos que ao longo de meses vêm encetando esforços para que vós tenhais a liberdade de poder visitar as nossas áreas protegidas e desfrutar da Natureza sem serem catalogados pelo dinheiro que têm nos bolsos. A vergonha já não chega para vós...

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Porque não peço autorização para caminhar nas áreas protegidas?!

Antes de mais, e por muitas vezes dar a cara em relação à contestação às taxas estipuladas pela Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, gostaria de reafirmar que não sou contra os pedidos de autorização para caminhar dentro das áreas protegidas.

Isto pode parecer a muitos um contra-censo e sem mais explicações até eu o diria que era. Não é que me ache na obrigação de explicar, até porque cada um deve assumir os seus actos e eu assumo plenamente os meus.

Tal como foi referido inúmeras vezes, o mote desta luta contra as taxas sempre foi 'Regras, Sim! Taxas, Não!' e mantenho sempre este mote até porque as áreas protegidas devem se regulamentadas e sabendo existir zonas cuja sensibilidade ambiental pode estar em risco com a presença humana, faz todo sentido que essa regulamentação exista. Logo, nunca esteve em causa a regulamentação das áreas protegidas, isto é, nunca estiveram em causa os respectivos planos de ordenamento.

Então, porque não peço autorização para caminhar nas áreas protegidas? Questionemos primeiro qual o objectivo das taxas. Estas têm como objectivo pagar um serviço administrativo, logo nem um cêntimo daquele dinheiro alguma vez chegará ao PNPG ou a qualquer outra área protegida. Esta é a verdade, por muito que queiram ou não.

Porque «pagamos» a taxa? De forma simples, porque o Estado não é capaz de gerir de forma eficiente os nossos impostos e como não é capaz de fazer isso, tem de se socorrer destas vigarices para ter dinheiro. Assim, lá se vai o argumento de que a taxa sirva para algo mais a não ser ter um destino fora da protecção da Natureza.

De forma mais complicada, a explicação assenta na verdadeira negociata que foi a Pan Parks que actuou como lóbi para alterar o plano de ordenamento o PNPG e por tabela todas as outras áreas protegidas vieram a sofrer desta negociata. Mas esta é uma questão que ainda se irá debater a jusante, numa outra ocasião em que muita gente deva ser «posta no olho da rua».

O esclarecimento das pessoas, naturais e visitantes, em relação às taxas deve ser feito pelo PNPG (ou pelas outras áreas protegidas) e pelo ICNF. Porém, aqui reside um outro grande problema. É que nem o PNPG, nem o ICNF, sabe (ou alguma vez souberam) falar com os naturais e com os visitantes. Como não sabe falar, o PNPG limita-se a estar calado e a ter uma atitude repressiva e de esconder a cabeça na areia, não assumindo as situações ridículas que cria.

Só desta forma se explica o facto de o PNPG nunca assumir perante os naturais e os residentes, as áreas de protecção total. Porque é que o PNPG não impede o usufruto das lagoas do Rio Homem por banhistas untados de protector solar, mas impede o percurso do trajecto pelo Vale do Homem às pessoas que usufruem o parque com regras e respeito pela conservação da Natureza? Há falta de vigilantes? Ou os vigilantes estão mais dedicados a controlar os acessos à pobre Mata de Albergaria ou são enviados para zonas a dezenas e dezenas que quilómetros do PNPG?

Se o PNPG realmente assumisse o que está estipulado no seu plano de ordenamento, teríamos um novo Verão de 2010 e todos nós sabemos o que isso implicou e o efeito que isso teve na forma como o POPNPG foi alterado e a forma como o PNPG mudou na atitude para com os naturais.

Eu, e muitos como eu, temos um grande respeito pelo PNPG e por isso não acredito que alguém pense que esta luta é contra o PNPG, porque não o é (e se o pensa assim, assume uma gritante falta de inteligência... em suma, estão a ver uma porta?). Já referi que o nosso mote sempre foi 'Regras, Sim! Taxas, Não!', e no dia em que as taxas desaparecerem ou serem colocadas num valor simbólico, o número de pedidos de autorização irá disparar porque as pessoas respeitam as regras e respeitam o PNPG.

Assim, não me venham pedir 157 euros por um papel e enquanto que isso acontecer, e por muito respeito que tenho pelo PNPG, eu não peço autorização alguma e irei percorrer o parque nacional e as outras áreas protegidas com o respeito que merecem. Além do mais, apelo a todos que, numa forma de desobediência civil, assim procedam, informando o porquê de não pedirem autorizações para caminhar quando elas são necessárias!

Fotografia: © Rui C. Barbosa

"Peneda-Gerês tem taxas para peões 105 vezes maiores do que nos carros"

Notícia do Porto Canal a ver aqui.

Exige-se um esclarecimento sobre as taxas ao novo ministro!

Com a divisão dos ministérios foi criada a nova pasta ministerial do Ambiente, Ordenamento do Território e da Energia na qual está contida a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

Esta divisão, talvez positiva, representará quase certamente mais um atraso na resolução da problemática das taxas que são ilegalmente aplicadas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas que faz uma leitura errada da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março.

Assim, exige-se que o novo ministro, Jorge Moreira da Silva, e o novo secretário de estado, Miguel Neto, produzam o mais rápido possível um esclarecimento sobre as suas posições e sobre o estado actual da resolução deste problema.

Se em tempos a justificação do atraso na publicação da nova portaria se devia supostamente aos problemas surgidos com a fusão entre o então Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e a então Autoridade Florestal Nacional, esperemos que esta reorganização não venha a protelar ainda mais a publicação da nova portaria que venha de uma vez por todas resolver o problema criado por este e pelo anterior governo.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Ainda se cobra taxa a quem caminha nas áreas protegidas

A notícia do PÚBLICO pode ser lida aqui.

Imagem: Paulo Pimenta (PÚBLICO)

Pedestrianistas vão protestar contra aplicação de taxas no Gerês

Notícia publicada no Jornal de Notícias que pode ser lida aqui.

Imagem: JN

Concentração / protesto contra as taxas ilegais

Realiza-se no dia 28 de Julho pelas 10:00 uma concentração / protesto contra as taxas ilegalmente cobradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

A concentração terá lugar em Leonte, Serra do Gerês, junto da antiga casa florestal.

Apesar de todas as promessas, o Governo continua a cobrar taxas ilegais e abusivas para os pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação nas áreas protegidas nacionais.

Chegou a hora de mostrarmos que já chega deste abuso e que a regulamentação deve ser alterada de uma vez por todas conforme prometido há já um ano atrás!

Não às taxas ilegais cobradas pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas!!! A presença de todos é fundamental!

- 'Vencer pelo cansaço, o ignorar dos problemas ou porque muitos não irão ao protesto contra as taxas?'

- 'Vamo-nos unir para depois festejar ou vamos continuar a brincar aos montanhistas?'

- 'As taxas, o Plano de Ordenamento do PNPG e a Pan Parks'

- 'Concentração contra as taxas! Junta-te a nós a 28 de Julho!'

- 'Acabou a paciência para as taxas!'

- 'Existe um limite para a paciência com o ICNF?'

- 'A taxa, lembram-se dela?'

- 'Recomeçou a cobrança da taxa de acesso à Mata de Albergaria'

- 'ICNF ignora Provedor de Justiça'

- 'A insustentável Portaria 138-A/2010'

- 'A mentira das taxas'

- 'As taxas - uma história interminável...'

- 'A propósito de taxas...'

- 'A taxa duracell... e continua, e continua!'

- 'Taxas, um fim à vista?'

- 'A taxa ilegal do ICNF'

- 'A taxa é ilegal! Porque se continua a cobrar a taxa?'

- 'Provedoria da Justiça reconhece os argumentos jurídicos do Movimento Natureza para Todos contra as taxas do ICNF'

- 'A luta continua todos os dias'

- 'A vigilância, as taxas e o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês'

- 'O activismo às ondas'

- 'O fim das taxas tal como as conhecemos?'

- 'Turistas fogem de pagas taxas no parque do Gerês'

- 'Debateram-se as taxas...'

- 'De volta às taxas...'

- '"Os Verdes" querem proibir taxas nas áreas protegidas'

- 'Desejaria uma resposta mais rápida ao meu pedido de informação sobre as taxas?'

- 'Pedido de informação sobre as taxas'

- 'Porque é que a Portaria 138-A/2010 ainda não foi suspensa?'

Vencer pelo cansaço, o ignorar dos problemas ou porque muitos não irão ao protesto contra as taxas?

É uma marca típica nacional. Podemos brandir no ar inúmeros argumentos sobre o que está mal, podemos fazer «cair o Carmo e a Trindade» numa revolta numa conversa de café ou mesmo proferir os mais hilariantes insultos a quem (mal) nos governa, mas quando chega a hora de sair para as ruas e protestar, alertar pela sonegação, falta ou ausência de direitos fundamentais, poucos são aqueles que deixam o conforto do sofá ou o prazer de nada fazer numa praia para os exigir.

A desculpa do «não vale a pena porque tudo fica na mesma» ou «o protesto nunca chega a quem manda» é muitas vezes uma justificação para uns outros não participarem.

Depois também há aqueles do tipo «chico esperto» ou «típico português» que prefere desenrascar para dar a volta a um problema do que enfrentar esse problema de frente (e o pior é que se gabam disso!). Estes não ignoram o problema e sabem bem o que fazem, tentam é deixar o problema para os outros. Em suma, preferem andar ilegais e com um sorriso palerma nas bentas do que se juntar à luta. Estes são o arquétipo do cidadão que não faz o país avançar, são estes que despacham através de cunhas, são estes para os quais as regras e leis devem ser cumpridas só pelos outros e desde que não lhes atravessem no caminho. Portugal está cheio deles!!!

Temos também os cidadãos que ao fim de semanas de luta desistem pelo cansaço. Esta é uma boa e velha táctica que permite que o oponente vença uma contenda sem se esforçar muito; para tal basta nada fazer e deixar o outro barafustar até se cansar. Vencido pela luta e pelo medo, quem protesta acaba por desistir convencendo-se de que não vale a pena lutar mais.

Obviamente que também temos aqueles que se estão a marimbar para as causas da luta contra as taxas. Convencem-se que o problema não é deles até o dia em que a realidade lhes cai em cima em forma de um postal com uma coima para pagar. Ou aqueles que por questões políticas ou eleitorais decidem não fazer muitas ondas, pois o momento do voto está aí a chegar e é necessário garantir o tacho...

Já muito falei sobre a problemática das taxas e não vou aqui voltar a referir os argumentos já tantas vezes sublinhados sobre o porquê do protesto do dia 28 de Julho. No entanto, e apesar de mesmo que sejamos poucos a mostrar a nossa indignação, é fundamental que as pessoas mostrem que o Governo não pode actuar da forma como actua, ignorando promessas feitas e deitando para o lixo as palavras que nos foram transmitidas em devida hora. Não pode também ignorar as recomendações que foram feitas pelo Provedor de Justiça que indicou a ilegalidade da cobrança das taxas.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

28 de Julho é dia de luta contra as taxas!

Se dúvidas houvessem sobre a sobriedade e sobre a falta de estrutura do Governo, os acontecimentos dos últimos dias mostraram-nos que na realidade lidamos com a soberba incompetência e com a profunda falsidade de palavras por parte daqueles que governam Portugal. Isto para mim é um pensamento irrevogável... no antigo significado da palavra!

Assim, não é de estranhar mais esta peça do puzzle que nos permite compreender a forma como a tutela lida com os assuntos reais e do dia-a-dia das populações. Se entre eles a trapalhada e a falta de crédito é geral, imagine-se a forma como entre eles devem lidar com os «nossos» assuntos. Não passaremos de uns gajos profundamente chatos e que só lhes trazemos maçadas, quando aquele trabalhinho deveria ser um bom tacho sem chatices.

De todo o processo das taxas chegamos à conclusão de que tudo terá sido um atirar de areia para os nossos olhos, pois a confiar na palavra dada (coisa de pouco valor no Governo) todos pensávamos que sido dados passos importantes na luta contra as taxas que o ICNF ilegalmente cobra tendo por base uma leitura deturpada da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março.

Desde o dia da publicação desta portaria que a maioria fazia uma leitura perante a qual não estava prevista a cobrança de taxas para os pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Somente a tutela e a sua máquina bem oleada faziam uma leitura deturpada com o objectivo de intencionalmente prejudicar as pessoas que de forma responsável gostam de usufruir da Natureza.

Com o previsível aparecimento de um ministério ligado ao Ambiente, é de esperar mais um adiamento na resolução deste problema. E é certo ponto é mesmo legítimo questionar se tudo não voltará à estaca zero!? Será que um processo que em Julho de 2012 estava a poucas semanas de ser resolvido, se irá «perpetuar» indefinidamente?

Todos aqueles que fizeram atrasar este processo, que forma incompetente não souberam escrever uma lei e que depois a interpretam mal, devem prestar contas da incapacidade de manter os cargos que ocupam e devem prestar contas pelos erros que fizeram, prejudicando assim a população e o país ao longo de todos estes meses. Basta de incompetência!


Mesmo entre aqueles que praticam os denominados desportos de montanha, existem elementos que simplesmente voltam costas a este processo e que ainda por cima se gabam disso, preferindo fazer as suas actividades na mais profunda ilegalidade e fazem disso eco nos locais habituais. O futuro não pertence a estes bastados!

Em Março de 2013, o Provedor de Justiça apontou no sentido de que existe a utilização de elementos imprecisos na indicação da base de incidência objectiva do tributo por parte do ICNF (“prestação de outros serviços não previstos”); refere o excessivo montante da taxa em face do serviço prestado, tanto mais que a taxa é liquidada independentemente do sentido da decisão; sublinha não haver legitimidade para cobrar taxas ao abrigo do Plano de Ordenamento do PNPG; e considera que a Tabela de Taxas anexa à Portaria nº138-A/2010, de 4 de Março prevê as taxas devidas por “autorizações” sem que ali figure a taxa devida pelos pedidos de autorizações para realizar caminhadas.

É tempo de voltar a lutar para que o Governo resolva de uma vez por todas esta situação!!

No dia 28 de Julho comemora-se o Dia Internacional da Conservação da Natureza. Este dia servirá para mostrarmos a nossa indignação pela forma como o Governo nos tem tratado!

Fotografia: © Rui C. Barbosa 

Concentração contra as taxas! Junta-te a nós a 28 de Julho!!!

Todos pensávamos que ao longo de 2011 e 2012 haviam sido dados passos importantes na luta contra as taxas que o ICNF ilegalmente cobra tendo por base uma leitura deturpada da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março.

Desde o dia da publicação desta portaria que a maioria fazia uma leitura perante a qual não estava prevista a cobrança de taxas para os pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Somente a tutela e a sua máquina bem oleada faziam uma leitura deturpada com o objectivo de intencionalmente prejudicar as pessoas que de forma responsável gostam de usufruir da Natureza.

Ao longo de todo este tempo, foi-se aguentando os golpes de cintura por parte da governação que na oposição tanto criticou a cobrança de taxas. Ao longo deste tempo, foi-se aguentando o silêncio cúmplice do partido que na altura apoiou a publicação desta portaria. É hora de dizer basta!

Basta o arrastar de um processo que em Julho de 2012 estava a poucas semanas de ser resolvido. Basta de aguentar as mentiras e divagações burocráticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Todos aqueles que fizeram atrasar este processo, que forma incompetente não souberam escrever uma lei e que depois a interpretam mal, devem prestar contas da incapacidade de manter os cargos que ocupam e devem prestar contas pelos erros que fizeram, prejudicando assim a população e o país ao longo de todos estes meses. Basta de incompetência!

Em Março de 2013, o Provedor de Justiça apontou no sentido de que existe a utilização de elementos imprecisos na indicação da base de incidência objectiva do tributo por parte do ICNF (“prestação de outros serviços não previstos”); refere o excessivo montante da taxa em face do serviço prestado, tanto mais que a taxa é liquidada independentemente do sentido da decisão; sublinha não haver legitimidade para cobrar taxas ao abrigo do Plano de Ordenamento do PNPG; e considera que a Tabela de Taxas anexa à Portaria nº138-A/2010, de 4 de Março prevê as taxas devidas por “autorizações” sem que ali figure a taxa devida pelos pedidos de autorizações para realizar caminhadas.

É tempo de voltar a lutar para que o Governo resolva de uma vez por todas esta situação!!

No dia 28 de Julho comemora-se o Dia Internacional da Conservação da Natureza. Este dia servirá para mostrarmos a nossa indignação pela forma como o Governo nos tem tratado!

Junta-te a nós!

Acabou a paciência para as taxas!

Não podemos ficar indiferentes a este verdadeiro abuso que está a ser levado a cabo por quem é responsável dentro do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, dentro da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, e dentro do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Passou tempo de mais para a resolução de um problema tão simples como é este das taxas que são ilegalmente cobradas pelos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas.

Ao fim de tantos meses e falsas promessas, a verdade é que tudo continua na mesma mesmo depois de o Provedor de Justiça apontar para a ilegalidade da cobrança das taxas ao abrigo da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março. Esta é uma atitude que leva ao descrédito total em quem lidou este processo por parte do Governo. Tudo não passou de um engodo, de mentiras e de atitudes que tinham como único objectivo adiar este processo, arrastando-o eternamente enquanto que no terreno as pessoas são todos os dias confrontadas com atitudes de perseguição e ameaça ao usufruto responsável das nossas áreas protegidas.

De relembrar que a decisão do Provedor de Justiça aponta no sentido de que existe a utilização de elementos imprecisos na indicação da base de incidência objectiva do tributo por parte do ICNF (“prestação de outros serviços não previstos”); refere o excessivo montante da taxa em face do serviço prestado, tanto mais que a taxa é liquidada independentemente do sentido da decisão; sublinha não haver legitimidade para cobrar taxas ao abrigo do Plano de Ordenamento do PNPG; e considera que a Tabela de Taxas anexa à Portaria nº138-A/2010, de 4 de Março prevê as taxas devidas por “autorizações” sem que ali figure a taxa devida pelos pedidos de autorizações para realizar caminhadas.

O Governo através do ICNF insiste em prosseguir com a sua política de saque a quem pretende usufruir das nossas áreas protegidas.

É tempo de dizer chega! É tempo de dizer basta! É tempo de exigir uma mudança de atitude! É tempo de exigir respeito! É tempo de continuar a luta!...

As taxas no debate 'Turismo como factor de desenvolvimento'

No passado dia 24 de Junho teve lugar no Auditório do Centro de Animação Termal das Caldas do Gerês, um debate sobre o tema "Turismo com factor de desenvolvimento" que contou com a presença de vários oradores entre os quais o Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Nunes.

Presente este também José Carlos Pires, Presidente da Associação de Defesa e Promoção do Gerês - Gerês Viver Turismo, que entre outros assuntos abordou o temas das taxas que são ilegalmente cobradas ao abrigo da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, entre outros assuntos.

Na fase de debate tive a oportunidade de mais uma vez perante alguém da tutela, de apontar a ilegalidade da cobrança das taxas e os seus efeitos negativos no turismo da região com muitos visitantes a deixarem de passar pelo parque nacional (e certamente por outra áreas protegidas) devido à cobrança desta taxa. Apontei também a perversão da interpretação feita pelo governo desta portaria e os futuros efeitos da mesma quando a Carta de Desporto de Natureza do Parque Nacional da Peneda-Gerês for aprovada.

Como seria de esperar, e mesmo não sendo um problema relacionado com a Secretaria de Estado do Turismo, o Secretário de Estado foi extremamente lacónico perante este assunto. É óbvio o efeito negativo destas taxas no turismo do parque nacional e certamente que este debate pode ajudar a que o processo seja resolvido o mais rapidamente possível.

No entanto, e como para tudo, a paciência tem limites...

Existe um limite para a paciência com o ICNF?

A cada dia que passa mais me convenço que certas instituições do Estado vão adquirindo alguns tiques com os quais devemos ficar preocupados. Isto deve ser visto no contexto de que a entidade 'Estado' é representada não pelos seus funcionários «inferiores», mas sim por aqueles funcionários cujas nomeações têm de certa forma um toque político.

Não é admissível que o Estado actue de forma impune perante situações ilegais criadas pelo próprio Estado e que continue deliberadamente a ignorar as pessoas e a resolução do próprio problema com uma atitude autoritária e sem prestar contas a quem o sustenta como uma vaca gorda de cujas tetas um bando de tecnocratas e burocratas se alimentam alienados de uma sociedade que vai definhando.

A situação decorrente da problemática das taxas do ICNF é um caso paradigmático da ineficiência da máquina do Estado que simplesmente não funciona. Ao contrário de se procurar as razões ou os culpados pela situação (porque eles existem), continua-se a prejudicar quem só é responsável pela situação no limite.

Um ano após as reuniões ocorridas em Lisboa para a auscultação das diversas opiniões sobre as taxas do ICNF e um ano após a declaração de que uma nova portaria esta pronta e que faltaria uma assinatura para ser publicada, a verdade é que tudo continua aparentemente na mesma!

Digo 'aparentemente' porque a situação torna-se mais gravosa quando o Provedor de Justiça vem declarar em Março de 2013 que a cobrança das taxas por parte do ICNF não está prevista na Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, e como tal a sua cobrança é ilegal. Assim, todos os dias o Estado comete uma ilegalidade ao querer cobrar uma taxa de €152,00 (cento e cinquenta e dois euros) pelo acto administrativo de análise aos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais.

Perante as insistentes questões levantadas por este autor sobre o assunto ao ICNF, a única resposta que se obtém é um mais puro silêncio. No entanto no terreno, todos os dias as pessoas são confrontadas com a exigência de uma cobrança ilegal.

Pergunta-se então até que ponto existe um limite para a paciência perante esta atitude do ICNF e da Secretaria de Estado que a tutela. E pergunta-se como é que é admissível haver uma máquina do Estado, isto é, haver funcionários «superiores» do Estado que continuam a mamar na suprema mama estatal e são capazes de um desempenho tão medíocre perante o qual não sofrem qualquer penalização?

Resolva-se o problema de uma vez por todas antes que se decida seguir por outras formas de contestação!...

Fotografia © Rui C. Barbosa

A taxa, lembram-se dela?

A taxa, lembram-se dela? É que ela ainda não desapareceu, anda por aí, pelos corredores da burocracia do ICNF e do Ministério do Ambiente e das outras coisas todas...

Alguns factos:

- em 2011/2012 foi encetada uma série de lutas contra as taxas impostas pela Portaria 138-A/2012, de 4 de Março.

- em 2012 foram feitas várias reuniões com os grupos parlamentares e quase todos concordaram que a portaria era injusta, não fazia sentido e deveria ser alterada.

- em 2012 vários grupos parlamentares levaram à Assembleia da República propostas de alteração ou de revogação da Portaria 138-A/2012, de 4 de Março.

- em Julho de 2012 é realizada uma reunião com a Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural na qual se debate a problemática das taxas, chegando-se à conclusão da alteração da Portaria 138-A/2010, de 4 de Março e breve publicação da nova portaria.

- a 2 de Agosto de 2012 a Assembleia da República emite a Resolução n.º 98/2012 na qual recomenda ao governo que proceda à revisão da Portaria 138-A/2012 e avalie a adequação das medidas restritivas ao acesso a actividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas.

- em princípios de 2013 a problemática das taxas é de novo levantada na Assembleia da República com o governo a afirmar que as alterações serão publicadas "...em breve."

- em Março de 2013, e após uma queixa apresentada devido à cobrança de taxas num trajecto dentro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, o Provedor de Justiça declara que a cobrança de taxas não estão definida para os pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas e como tal é ilegal a sua cobrança por parte do ICNF.

Assim, e perante todos estes factos, só mesmo uma tutela sem um pingo de vergonha na cara é ainda capaz de manter estas taxas em vigor e fazer tábua rasa da decisão do Provedor de Justiça, continuando a exigir aos seus funcionários a cobrança de uma taxa ilegal.

Perante este cenário só uma opção é possível e esta é a desobediência civil perante tamanho atentado à nossa liberdade de caminhar!

Fotografia: © Rui C. Barbosa