"Cogestão do PNPG pede reunião para acertar programa especial"

 

Mas afinal o que se passa? Só agora é que a Cogestão pede uma reunião para acertar o Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês? Isto não deveria ter acontecido antes da Consulta Pública?

Futuro do PNPG: consulta pública encerrada

 

O dia 15 de Outubro marcou o encerramento do processo de consulta pública do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do seu Regulamento de Gestão.

No total, registaram-se 157 participações neste processo que entra agora na fase de análise das sugestões, reclamações, etc., que foram apresentadas.

Último dia para fazeres escutar a tua voz

 

Este é o último dia para poderes dar a tua opinião, fazer a tua reclamação, dar a tua sugestão, fazer uma nova proposta ou concordares com o que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) propõe para o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Foram feitas 93 participações públicas no portal participa.pt onde «decorre a discussão pública» do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Regulamento do Gestão. É um número insuficientemente baixo quando está em causa o futuro do nosso único Parque Nacional.

Baseado num Programa Especial medíocre, o Regulamento de Gestão será a ferramenta que irá substituir o actual Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Este é um regulamento muito restrito para a visitação do nosso único parque nacional e é mais uma tentativa de implementar, mas de forma mais subtil, as intenções que já estavam presentes antes da aprovação do actual Plano de Ordenamento.

O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) é um território moldado pela presença do Homem ao longo dos últimos milhares de anos, antecedendo a chegada das legiões romanas. Desde o seu começo, o PNPG sofreu das intenções extremistas da protecção de quem não conhece o território que foram ainda mais extremadas ao longo dos anos. A fraca relação com as populações locais, é um triste sinal dessa má relação que se perpetua ao longo dos anos e que sem dúvida será prejudicada com este Programa Especial e com este Regulamento de Gestão onde são estabelecidas regras incompreensíveis de visitação, ao mesmo tempo que se fecha os olhos às actuais obras ridículas a decorrer (Fecha de Barjas e leito do Rio Laboreiro) e ao verdadeiro forró do Verão.

Para que se tenha uma ideia das restrições impostas pelo novo Regulamento de Gestão, o mapa a seguir mostra os percursos que poderão ser utilizados nas actividades de visitação (mesmo quando aconselhados a alterar alguns destes trajectos, como, por exemplo, a ligação entre a Portela do Homem e Pitões das Júnias), os técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas preferiram fazer ouvidos moucos e continuar a aconselhar um percurso que coloca em risco que o utiliza.

Assim, este é o último dia para participarem no futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, lendo a proposta que foi criada e fazendo «escutar» a vossa voz com sugestões para que no futuro aquela área protegida não se transforme num couto de poucos.

Fotografias © ICNF

Faltam 4 dias!

 

Faltam 4 dias para poderes dar a tua opinião, fazer a tua reclamação, dar a tua sugestão, fazer uma nova proposta ou concordares com o que o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) propõe para o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Até à data em que este texto é escrito, vi que foram feitas 25 participações públicas no portal participa.pt onde «decorre a discussão pública» do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Regulamento do Gestão. É um número insuficientemente baixo quando está em causa o futuro do nosso único Parque Nacional.

Perante este cenário, estou já a imaginar no futuro os queixumes sobre as limitações que o ICNF poderá vir a impor. Nessa a altura, certamente que a participação terá sido de centenas, senão milhares!

Baseado num Programa Especial medíocre, o Regulamento de Gestão será a ferramenta que irá substituir o actual Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Este é um regulamento muito restrito para a visitação do nosso único parque nacional e é mais uma tentativa de implementar, mas de forma mais subtil, as intenções que já estavam presentes antes da aprovação do actual Plano de Ordenamento.

O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) é um território moldado pela presença do Homem ao longo dos últimos milhares de anos, antecedendo a chegada das legiões romanas. Desde o seu começo, o PNPG sofreu das intenções extremistas da protecção de quem não conhece o território que foram ainda mais extremadas ao longo dos anos. A fraca relação com as populações locais, é um triste sinal dessa má relação que se perpetua ao longo dos anos e que sem dúvida será prejudicada com este Programa Especial e com este Regulamento de Gestão onde são estabelecidas regras incompreensíveis de visitação, ao mesmo tempo que se fecha os olhos às actuais obras ridículas a decorrer (Fecha de Barjas e leito do Rio Laboreiro) e ao verdadeiro forró do Verão.

Para que se tenha uma ideia das restrições impostas pelo novo Regulamento de Gestão, o mapa a seguir mostra os percursos que poderão ser utilizados nas actividades de visitação (mesmo quando aconselhados a alterar alguns destes trajectos, como, por exemplo, a ligação entre a Portela do Homem e Pitões das Júnias), os técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas preferiram fazer ouvidos moucos e continuar a aconselhar um percurso que coloca em risco que o utiliza.

Assim, têm 4 dias para participarem no futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, lendo a proposta que foi criada e fazendo «escutar» a vossa voz com sugestões para que no futuro aquela área protegida não se transforme num couto de poucos.

Fotografias © ICNF

Notas sobre a Proposta do Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês

Como é referido no seu Preâmbulo, o Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês (RGPNPG), “consiste no conjunto de regras vinculativas dos particulares que, em função da salvaguarda dos recursos e valores naturais, definem as suas ações permitidas, as cações condicionadas ao cumprimento de determinados parâmetros e condições neles estabelecidas e as ações interditas” (pág. 4)

O RGPNPG é uma ferramenta que tem como objetivo impor regras de usufruto das paisagens que foram “humanizadas em continuidade pelo menos desde o Neolítico” e em consequência “da intervenção da agricultura e da pastorícia,” (pág. 2) que as moldam deste então.

O anterior Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) - Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de fevereiro – «ordenou» o Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) em duas grandes: Área de Ambiente Natural e Área de Ambiente Rural.

Ora, a Área de Ambiente Natural resulta da introdução de uma fórmula matemática do conceito 'wilderness' que tinha como objetivo a identificação de uma grande área sem influência do homem e que no POPNPG está quase representada pela Zona de Protecção Total (ZPT). Esta tentativa de isolar parte do Parque Nacional mereceu uma grande contestação por parte das populações e não só, encontrando apenas defensores nas hostes mais conservacionistas a nível ambiental e nos seus promotores dentro do PNPG. A contestação foi de dimensão tal, que o conceito acabou por ser aparentemente abandonado. Note-se, “aparentemente”!

De onde surge o conceito 'wilderness'? O atual POPNPG não pode ser compreendido sem ser relacionado com o contrato realizado entre Portugal e a Fundação Pan Parks. Este contrato foi assinado a 12 de Novembro de 2007 em Lisboa ao fim de vários anos de negociações e envolveu o (então) ICNB, o PNPG e a Fundação Pan Parks. O que é a Fundação Pan Parks? Esta é uma fundação europeia que tinha como objetivo certificar a gestão de áreas protegidas. A Pan Parks dizia que tinha como missão a proteção dos habitats naturais e ecossistemas frágeis; o trabalho em cooperação com áreas protegidas europeias para utilizar a sua certificação para garantir a salvaguarda das áreas selvagens (wilderness); a promoção de um turismo sustentável e responsável para a expansão do amor, respeito e orgulho pelas áreas selvagens na Europa. A fundação foi criada em 1998 pela World Wide Fund for Nature e a companhia de viagens holandesa Molecaten, com o objetivo de se criar parques nacionais na Europa à imagem e modelos dos parques nacionais de Yellowstone e Yosemite, nos Estados Unidos. 

Apesar de todas estas boas intenções, a Pan Parks em tempos referia que "PAN Parks does not want to make nature 'available to all'. PAN Parks is the European wilderness protection organisation", simplesmente "A PAN Parks não quer tornar a natureza 'disponível para todos'. A PAN Parks é a organização europeia de protecção da vida selvagem."

Com a assinatura do contrato com a Fundação Pan Parks, o Estado Português comprometia-se a criar uma zona wilderness no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Isto levou à criação de uma fórmula matemática que criou na versão original uma área wilderness que se estendia entre parte da Serra Amarela e a parte superior do Vale do Homem, apostando na sua expansão ao longo dos anos partindo do princípio do abandono das atividades de pastorícia por parte das populações serranas. A ideia era simples: com o desaparecimento da pastorícia na Serra do Gerês e em outras áres do PNPG e a sua manutenção junto dos núcleos populacionais com um intuito meramente turístico (pois a imagem da pastorícia era vendida como um fator promocional pela Pan Parks para atrair os visitantes para os seus parceiros), seria mais fácil criar zonas totalmente interditas nas quais somente os visitantes Pan Parks pudessem aceder ao solicitar serviços dos parceiros turísticos credenciados pela própria Pan Parks. De notar, que esta é uma intenção que de certa forma «se mostra», em outros moldes, no proposto RGPNPG.

No entanto, a criação destas zonas no imediato não seria possível por várias razões, sendo a principal a presença transumante dos gados nas serranias através das vezeiras. Assim, o POPNPG teria de criar as barreiras que ao longo do tempo levasse ao abandono destas atividades e ao abandono da presença de visitantes em determinadas zonas do parque nacional. No entanto, o espírito com o qual o POPNPG foi lavrado indicava uma abertura do PNPG à visitação, algo que parece estar em contradição com as intenções da criação de uma zona wilderness na qual a influência e presença humana fosse mínima, mas possível «após pagamento!»

Assim, a definição da fórmula matemática que deu origem à Zona de Proteção Total tinha em conta diversos pontos (edificações, linhas de alta tensão, variada intervenção humana, etc.). No ridículo, chegou-se a considerar a área contínua do marco geodésico dos Carris, Serra do Gerês, às encostas a Poente no vale do Rio Cabril, Serra Amarela, incluindo a fronteira da Portela do Homem e, pasme-se, o acesso ao posto de vigilância contra incêndios florestais em Calvos, Serra do Gerês (que, de facto, se encontra dentro da zona de proteção total).

Temos então uma área física onde a intervenção humana é muito difícil de não ser apontada e somente o abandono de uma grande área com o desaparecimento de Vilarinho da Furna, cria um belo couto para os extremistas dos extremistas do ambiente.

As diferentes áreas de proteção deveriam estabelecem um fator carga na visitação ao estipularem os números mínimos de visitantes para os quais é necessária uma autorização. Assim, no atual POPNPG, a visita à Área de Proteção Total requer uma autorização seja qual for o número de visitantes, enquanto que a Área de Proteção Complementar de Tipo I esse número é estabelecido num máximo de 10 (isto é, a visitação é permitida sem autorização até grupos de 10 pessoas) e na Área de Proteção Complementar de Tipo II esse número é fixado em 15 pessoas. Todas estas áreas estão dentro da denominada Zona de Ambiente Natural (na Zona de Ambiente Rural não há necessidade de qualquer autorização seja qual for o número de visitantes e o local a visitar).

Partindo do pressuposto que os visitantes teriam a iniciativa de solicitar esta autorização, previa-se que o número de solicitações fosse aumentando ao longo do tempo. No entanto, a abertura do PNPG à visitação (mesmo com a necessidade de autorização em determinadas zonas) levaria a que a maioria dos potenciais visitantes não utilizasse os serviços das empresas e entidades certificadas pela Pan Parks. Assim sendo, porque razão as empresas de animação de turismo de natureza se iriam associar à Pan Parks?

Esta situação foi na altura resolvida com o aparecimento da Portaria 1245/2009, de 13 de Outubro, na qual eram estabelecidas taxas a pagar pelos pedidos de autorização para a realização de atividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Na altura a taxa é estipulada em €200,00 (Duzentos Euros), mas esta portaria acabaria por ser revogada passado algum tempo pela Portaria 1397/2009, de 4 de Dezembro, devido aos fortes protestos gerados. A 4 de Março de 2010 é publicada a Portaria 138-A/2010 que não estabelece qualquer taxa a pagar pelos pedidos de autorização para a realização de atividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, a tutela fez uma leitura abusiva, errada e ilegal de tal portaria, taxando todos os pedidos de autorização. Porque é que isto aconteceu? O que estava escondido no contrato celebrado entre o Estado Português e a Fundação Pan Parks? Será que no fundo as taxas foram a ponta visível de mais um mau negócio realizado pelos governantes deste país? Será que as taxas foram uma tentativa falhada de empurrar os visitantes do Parque Nacional da Peneda-Gerês para as tais empresas e entidades certificadas pela Pan Parks e que tiveram o efeito perverso de colocar os visitantes de outras áreas protegidas a pagarem taxas?

Felizmente, o pagamento das taxas pelos pedidos de autorização para a realização de atividades de visitação foi revogado pela Portaria n.º 122/2014, de 9 de Junho.

Por outro lado, a Fundação Pan Parks faliu em Maio de 2014.

Porém, as metástases deste verdadeiro cancro que contaminou o nosso único parque nacional ainda perduraram por muito tempo e voltam a surgir nesta proposta do RGPNPG.

Na sua obra "O Gerês - De Bouro a Barroso" (da Silva, Rosa Fernanda Moreira - 2011), a autora refere que "os responsáveis não podem ignorar que um Plano de Ordenamento deve ser coerente comos usos destes espaços de características nitidamente contrastantes e definir estratégias de gestão devidamente adequadas no tempo," fazendo notar ainda que "o PNPG perderia o seu interesse se apenas fosse orientado para a preservação da flora e fauna. A riqueza de valores humanos sobretudo a diversidade do povoamento, o valor paisagístico e cultural não poderão ser ignorados. Se tal viesse a ocorrer, perder-se-ia o Parque Nacional como realidade única, ou seja, o mosaico resultante de uma permanente e inteligente simbiose entre a natureza e as populações."

Pequenas notas sobre o RGPNPG 

Art. 5º (Objetivos) Ponto 1 d)

Este RGPNPG é será estabelecido em articulação (pág. 6) com o Plano Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PEPNPG) que possivelmente trará alguns investimentos para a melhoria do nosso único Parque Nacional.

Assim, ao pretender “garantir a integridade dos ecossistemas, a preservação das espécies e habitats da flora e fana selvagens, da geodiversidade e dos geossítios e a conservação e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais,” o RGPNPG vai definir bem quais os seus alvos «a abater».

Num país onde o investimento na preservação o ambiente é medíocre e onde a educação ambiental é muitas vezes feita a jusante, num país onde o investimento nas áreas protegidas é escasso (o PNPG terá 12 – doze – Vigilantes da Natureza para uma área de cerca de 70.000 hectares), não se pode esperar que este novo regulamento venha trazer alterações significativas do que acontece nas atuais «roletas russas» das manhãs ou dos finais de tarde.

Quem visita o PNPG, não são aqueles que passeiam de carro; quem visita verdadeiramente as profundas áreas do PNPG, são os verdadeiros vigilantes do Parque Nacional. Porém, são estes os alvos de um RGPNPG feito por alguém que foi terminar a 4ª Classe no Externato Carvalho Araújo.

Art. 5º (Objetivos) Ponto 1 f) e g)

O RGPNPG pretende “ordenar, promover e disciplinar (pág. 7):

- “um regime de visitação sustentável com vista à sensibilização e mobilização da sociedade para a conservação do património natural e cultural”;

- “as atividades turísticas e recreativas, de forma a evitar a degradação dos valores naturais e permitir o seu uso sustentável”;

Na época do estio (a grande época sazonal do Verão) são generalizadas as notícias de um grande fluxo de visitantes ao Parque Nacional e as (já) usuais notícias de acidentes e resgates. Por outro lado, o comportamento dos «visitantes do Parque Nacional» leva a situações diárias de verdadeiros pequenos atentados à preservação do PNPG. No entanto, as áreas onde estas situações acontecem estão bem definidas: áreas ribeirinhas (lagoas, cascatas, rios, albufeiras). Da mesma forma, as situações de resgate (de montanha) ou acidentes (quedas em cascatas), acontecem, na sua generalidade, “fruto da impreparação para andar na serra e da temeridade de alguns.”

De facto, a grande maioria dos seus visitantes nesta época não vêm, na verdade, visitar o PNPG, mas sim usufruir das suas zonas ribeirinhas. Para estes «visitantes» é completamente indiferente se a lagoa está na Serra do Gerês ou na nascente do Rio Este, em Braga, desde que a paisagem signifique uma bela «selfie».

Que referência faz o RGPNPG a esta visitação? Nenhuma. Que limites coloca a esta visitação? Nenhuns. Que regras estabelece para esta visitação? Nenhumas.

Art. 5º (Objetivos) Ponto 2 d)

Tendo por base uma paisagem moldada por milhares de anos de pastorícia, umas vezes mais outras vezes menos intensa, o verdadeiro arremesso de areia para olhos que consiste a compatibilização do “desenvolvimento de práticas de pecuária extensiva com a conservação da natureza” (pág. 7), deve ser lida como “estabelecer um caminho para o final da pastorícia extensiva na área de ambiente natural do PNPG!”

Isto já foi anteriormente tentado e levou ao ressurgimento e valorização da “Vezeira”, pios as populações locais aperceberam-se do verdadeiro objetivo e intenções do anterior POPNPG.

Art. 5º (Objetivos) Ponto 2 e) 

Ao apontar “a proteção dos valores paisagísticos e cénicos para fins culturais, científicos, educativos e recreativos,” (Art. 5º (Objetivos) Ponto 1 c)) e ao referir que (pág. 8) o RGPNPG deve “contribuir para a salvaguarda do património histórico, cultural e tradicional da região e para o assegurar da proteção dos valores arquitetónicos e patrimoniais integrados na paisagem,” esta proposta faz uma seleção «seletiva» do que se deve preservar.

Por exemplo – e tendo como base o que acontece no Centro de Visitantes de Sotama do Parque Nacional dos Picos de Europa, onde um piso deste Centro é dedicado à sua História Mineira – o PEPNPG e o RGPNPG ignoram por completo a História Mineira e a vertente de arqueologia industrial presente no território do PNPG e que teve uma provada dinâmica territorial (da Silva, Rosa Fernanda Moreira – “O Gerês de Bouro a Barroso – Singularidades Patrimoniais e Dinâmicas Territoriais”, pág. 166 a pág. 171; Barbosa, Rui C – “Minas dos Carris – Histórias Mineiras na Serra do Gerês”). Ignorar parte da História é ignorar – de forma propositada – uma época importante na preservação da memória coletiva das populações locais! 

Art. 6º (Definições)

O artigo 6º do RGPNPG (pág. 8 e 9) prepara verdadeiras armadilhas legais para o futuro de quem quer visitar e usufruir da Natureza no PNPG, mas também para «quem vive» no PNPG.

Ao estabelecer «definições» o RGPNPG vai criar inúmeros precedentes na fiscalização por parte dos Vigilantes da Natureza e por parte das forças de segurança (GNR) nos seus variados departamentos o secções (SEPNA, UEPS, Guardas Florestais, etc.).

Art. 6º (Definições) b) c) d)

Iremos assistir a um questionário sobre se determinada ação a ser fiscalizada é uma «atividade de animação turística» ou se é «uma atividade desportiva», ou mesmo se será uma «atividade turística». Iremos assistir a debates científicos sobre o que é um «caminho florestal», uma «definição de percurso» ou sobre o que é um «percurso». Aliás, a própria tentativa de definição legal de «percurso» deveria corar de vergonha quem se lembrou de a fazer, por ser um ato traiçoeiro e de má fé, pois trata-se de uma definição injusta – e quiçá ilegal – ao estabelecer e identificar no RGPNPG os trajetos “em trilho, caminho ou estrada, identificados como tal no (…) regulamento de gestão.”

Art. 6º (Definições) h)

Da mesma forma (pág. 9), a definição de «empresa de animação turística» carece da verdadeira definição que evita as evasões fiscais e o trabalho na área protegida sem estar devidamente reconhecida para tal (RNAAT, TN, etc.). 

Art. 6º (Definições) o)

A verdadeira «cereja no topo do bolo» surge com a definição de “residente”.

Tendo em conta que, em certas localidades, o limite do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) atravessa aldeias ou lugares, a definição de residente estabelecida no RGPNPG, é extrema e inexplicavelmente restritiva, podendo ser dado, ou não, título de «residente no PNPG» a uma pessoa que mora num lado de uma rua de uma aldeia, e outra pessoa que mora na mesma rua, mas em lado oposto, não ser considerada «residente no PNPG». Da mesma forma, pessoas que vivem a escassos metros do PNPG e com interesses, propriedades, etc. dentro da sua área, não seriam consideradas «residentes», mas habitantes no Parque Natural Baixa Limia - Serra do Xurés, seriam considerados «residentes».

Assim, seria pertinente estabelecer a definição de «residente» como "pessoa singular que habita numa freguesia abrangida pelo território do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia - Serra do Xurés," evitando-se assim ambiguidades e exclusão na definição a estabelecer no RGPNPG.

Art. 8º (Autorizações e pareceres) b)

Quem não aprende com os erros do passado, está condenado a repeti-los. E assim acontece um prazo para a “emissão das autorizações e pareceres pelo ICNF, I.P.” (pág. 11) Havendo falta de funcionários nos quadros do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, depauperado e com funcionários exaustos, estabelecem-se regras e prazos para os quais já anteriormente foram dadas sugestões para resolver o problema.

Art. 12º (Interdições gerais) Ponto 4

Para quê criar interdições quando na verdade não há consequências sobre estas utilizações não autorizadas e abusivas?

Art. 17º (Áreas de Proteção Total) Ponto 2 d)

Compreendendo-se a necessidade de autorização, está lançada a armadilha neste ponto – “nos trilhos e condições identificados no presente regulamento” – ao se estabelecer a definição injusta – e quiçá ilegal – dos trilhos e percursos nos quais se podem desenvolver as diferentes atividades definidas no RGPNPG (Ver Anexo cartográfico que acompanha o RGPNPG).

Art. 18º (Áreas de Proteção Parcial do tipo I) Ponto 4

Qual é a razão de se estabelecer (pág. 16) o limite máximo de “10 pessoas, ou no caso de visitação em bicicleta ou a cavalo, por mais de 5 pessoas” a necessidade de autorização para a visitação na Área de Proteção Parcial do tipo I? A regra também se aplica às multidões do Verão? Quando estiverem mais de 10 pessoas no Poço Azul, na Fecha de Barjas ou na Cascata de S. Miguel, os Vigilantes da Natureza vão dizer a alguns «visitantes» para sair do lugar?

Art. 19º (Áreas de Proteção Parcial do tipo II) Ponto 4

Qual é a razão de se estabelecer (pág. 18) o limite máximo de “10 pessoas, ou no caso de visitação em bicicleta ou a cavalo, por mais de 5 pessoas” a necessidade de autorização para a visitação na Área de Proteção Parcial do tipo II? A regra também se aplica às multidões do Verão? Quando estiverem mais de 10 pessoas numa determinada zona, os Vigilantes da Natureza vão dizer a alguns «visitantes» para sair do lugar?

De notar que não são estabelecidas regras ou limitações à pernoita, o que pode implicar que está implícita proibição da realização do denominado «campismo selvagem».

Art. 27º (Áreas de intervenção específica)

Apesar de numerosos apelos e de constituírem um verdadeiro «postal ilustrado» do abandono da velhas estruturas e edificações dos Serviços Florestais – logo património do Estado – não há qualquer referência (excetuando a Casa Florestal do Bico do Pássaro, pág. 34,  “antiga casa florestal”, pág., 36), à recuperação das cerca de 40 Casas Florestais (Casas da Floresta) em ruína – ou quase - na área do PNPG!

Art. 31º (Área de intervenção específica da Mata Nacional do Gerês) Ponto 3 j)

Iremos assistir à «passadização» da Mata de Albergaria?

Art. 43º (Área de intervenção específica dos percursos pedestres do vale do Homem / Carris e Prados da Messe)

Não há qualquer referência à preservação ou qualificação (no âmbito Histórico ou de Educação Ambiental) do património mineiro dos Carris.

Art. 44º e Art 45.º

Um chorrilho de «boas intenções» sem concretização prática!

Art. 49º (Visitação pedestre) Ponto 1

A visitação pedestre em áreas de proteção total é permitida “apenas nos locais definidos no RGPNPG” (Ver Anexo cartográfico que acompanha o RGPNPG) e nas áreas de proteção parcial e complementar, “exclusivamente em trilhos, caminhos e estradas existentes, respeitando a sinalização presente no local e os direitos de propriedade.”

Art. 49º (Visitação pedestre) Ponto 2 a) b)

Qual a razão de se definir (em área de proteção total)?

- 10 pessoas por grupo (em atividade de animação turística)

- 6 pessoas por grupo (em grupo informal)

- uma carga máxima de 3 animações turísticas (e se uma tiver menos de 10 pessoas?)

- 18 pessoas (desenquadradas de atividade de animação turística)

Art. 49º (Visitação pedestre) Ponto 2 c)

A Geira Romana não se encontra em área de proteção total ou se se encontra, então o porquê de «fechar os olhos» à balbúrdia do Verão?

Art. 49º (Visitação pedestre) Ponto 3

Existem inúmeros percursos (trilhos) de uso corrente que não se encontram definidos no RGPNPG e que neste caso (bem como noutros artigos) poderão dar origem a contraordenações ambientais caso alguém caminhe (visite) por esses trilhos. Ridículo!

"Oh 'Mãenhe', o senhor multou-me!"

 

Hoje, depois de aceder de novo ao portal participa.pt onde «decorre a discussão pública» do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Regulamento do Gestão, deparei-me com «somente» 12 participações públicas no mesmo.

Acredito que este número possa, e certamente irá, aumentar nos próximos dias até à data de encerramento de dia 15 de Outubro, mas não deixo de ficar um pouco espantado pelo reduzido número de participações.

Baseado num Programa Especial medíocre, o Regulamento de Gestão será a ferramenta que irá substituir o actual Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Este é um regulamento muito restrito para a visitação do nosso único parque nacional e é mais uma tentativa de implementar, mas de forma mais subtil, as intenções que já estavam presentes antes da aprovação do actual Plano de Ordenamento.

O Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) é um território moldado pela presença do Homem ao longo dos últimos milhares de anos, antecedendo a chegada das legiões romanas. Desde o seu começo, o PNPG sofreu das intenções extremistas da protecção de quem não conhece o território que foram ainda mais extremadas ao longo dos anos. A fraca relação com as populações locais, é um triste sinal dessa má relação que se perpetua ao longo dos anos e que sem dúvida será prejudicada com este Programa Especial e com este Regulamento de Gestão onde são estabelecidas regras incompreensíveis de visitação, ao mesmo tempo que se fecha os olhos às actuais obras ridículas a decorrer (Fecha de Barjas e leito do Rio Laboreiro) e ao verdadeiro forró do Verão.

Para que se tenha uma ideia das restrições impostas pelo novo Regulamento de Gestão, o mapa a seguir mostra os percursos que poderão ser utilizados nas actividades de visitação (mesmo quando aconselhados a alterar alguns destes trajectos, como, por exemplo, a ligação entre a Portela do Homem e Pitões das Júnias), os técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas preferiram fazer ouvidos moucos e continuar a aconselhar um percurso que coloca em risco que o utiliza.

Assim, para evitar que mais tarde se queixem à mãezinha, convinha o quanto antes participarem no futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês, lendo a proposta que foi criada e fazendo «escutar» a vossa voz com sugestões para que no futuro aquela área protegida não se transforme num couto de poucos.

Fotografias © ICNF

O "residente" no novo Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês

 

Desde o alvor do Parque Nacional da Peneda-Gerês, que podemos deslocar para 1888 com a chegada dos Serviços Florestais à Serra do Gerês, que a relação entre os povos serranos e o Estado, na pessoa das diferentes instituições, sempre foi conflituosa.

Entre a posse administrativa por parte do Estado de vasta área da Serra do Gerês e a destruição de sementeiras e plantações por parte das populações, a relação foi-se amenizando com os passar dos anos num país atrasado e de «brandos costumes», tendo sempre presente a pesada mão do Estado.

Com a chegada do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) em 1970/1971, as relações voltaram a agonizar-se por entre uma conservação ambiental extremista e que nunca se interessou ou preocupou muito pelas necessidades das populações. Os conflitos foram surgindo aqui e ali, bem como os incêndios florestais, única arma das populações perante uma administração autista.

Há mais de 12 anos, o debate público sobre o actual Plano de Ordenamento (influenciado por um contrato nunca bem explicado entre o Estado Português e a falida Fundação PAN Parks), veio mostrar o imenso fosso existente entre o Parque Nacional e as populações, resultando em perdas lastimáveis devido à cegueira da gestão do PNPG. Todos se lembrarão dos grandes incêndios que iluminaram as noites de Verão na Serra do Gerês (que levaram até à evacuação de parte das Caldas do Gerês) e da criminosa actuação do poder central no combate ao incêndio na Serra Amarela que levou à luxuosa exibição (tarde demais) de novas e brilhantes viaturas na Portela do Homem.

Em toda a sua existência de 53 anos, a relação entre o PNPG e os residentes nunca foi fácil e parece que muita gente quer que assim continue.

Atente-se à definição de "residente" do PNPG (definição essa que poderá vir a ser lei)... No seu Artigo 6º (Definições), alínea o) é referido que "para efeitos do presente regulamento são adotadas, sempre que existam, as definições constantes dos diplomas legais aplicáveis em função da matéria e, ainda, as seguintes:... «Residente» - pessoa singular que habita no território do Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia - Serra do Xurés."

Note-se que em vários casos (Campo do Gerês, Lamas de Mouro, etc.), os limites do PNPG atravessam aldeias e lugares, onde parte da aldeia está dentro do PNPG e outra parte não, isto é, haverá pessoas que vivem nessas aldeias ou lugares que, à luz no novo Regulamento Geral, poderão ser legalmente considerados «residentes» ou «não residentes» vivendo na mesma aldeia ou lugar, ou mesmo vivendo em lados opostos da mesma rua.

A questão pode parecer menor, porém em termos legais, terá uma importância significativa, havendo habitantes de muitas aldeias (por exemplo, agricultores, criadores de gado, etc.) que têm os seus trabalhos ou propriedades dentro dos limites do PNPG, mas que assim deixam de ser considerados «residentes». O mais peculiar é que um cidadão espanhol residente dentro da área do Parque Natural Baixa Limia - Serra do Xurés será considerado residente, enquanto pessoas de nacionalidade portuguesa que dependem directamente do seu trabalho dentro da área do PNPG ou que residem em aldeias divididas pelo limite administrativo do nosso único Parque Nacional, não serão (por lei) considerados «residentes».

Estamos assim...

Fotografia © Nuno Sousa (Todos os direitos reservados)

As alterações à visitação nas Áreas de Protecção Total (e outras) do Parque Nacional da Peneda-Gerês

 

A partir do dia 4 de Setembro de 2024, encontra-se em Consulta Pública o Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês (bem como o Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês).

Estes podem ser acedidos aqui.

O Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês vem introduzir algumas alterações na visitação do nosso único Parque Nacional, nomeadamente em termos de cargas e, num ponto que não me parece inteiramente claro, nos percursos e trilhos pedestres em todo o território do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG).

Assim, na Subsecção II (Disposições Específicas Por Regime de Protecção), o novo Regulamento estabelece (no seu Ponto 2, alínea d)), que nas áreas do protecção total a actividade humana apenas é permitida "nos trilhos e condições identificados no presente regulamento."

Isto significa, logo à partida, que qualquer trilho que não esteja identificado no Regulamento de Gestão (como, por exemplo, o percurso ao longo da Encosta do Sol ou o percurso pela cumeada da margem esquerda do Vale do Homem), não é permitido o acesso a essas zonas. Nem é de perder tempo a pedir autorizações para esses percursos...

Nas áreas de protecção parcial, as restrições são menos restritas, mas sempre condicionadas às condições identificadas no regulamento.

Mas, de que forma são definidos os trilhos e condições identificados no regulamento? De facto, uma das questões que se colocava com o actual Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, era saber quais eram as cargas de visitação específicas para cada zona/área/ percurso. O 'futuro' Regulamento de Gestão pretende esclarecer essas dúvidas com essas defenições de cargas.

No seu Capítulo III (Atividades Turísticas e Desportivas), Secção II (Disposições Específicas), Artigo 49º (Visitação Pedestre), no seu Ponto 2, define:

Em áreas de proteção total a atividade de visitação ou passeio pedestre apenas pode ser realizada nos seguintes percursos e condições:

a) Percurso Portela do Homem – Carris, pelo vale do Homem, sujeita a autorização do ICNF, I.P. e limitada a uma carga máxima de 10 pessoas por grupo, guia incluído, quando organizada como atividade de animação turística, ou de 6 pessoas, quando realizada sem a intervenção de animadores turísticos, e a uma carga máxima diária de 3 animações turísticas e de 18 pessoas, quando desenquadradas de uma atividade de animação turística;

b) Percurso Prados da Messe, sujeita a autorização do ICNF, I.P. e limitada a uma carga máxima de 10 pessoas por grupo, guia incluído, quando organizada como atividade de animação turística, ou de 6 pessoas, quando realizada sem a intervenção de animadores turísticos, e a uma carga máxima diária de 3 animações turísticas e de 18 pessoas, quando desenquadradas de uma atividade de animação turística;

c) Percurso da Geira Romana, sujeita a autorização do ICNF, I.P. quando realizada por grupo com mais de 10 pessoas.

No seu Ponto 3, é definido o seguinte...

Em áreas de proteção parcial a atividade de visitação ou passeio pedestre depende de autorização do ICNF, I.P., quando realizada por grupo com mais de 10 pessoas, e apenas pode ser realizada nos trilhos, caminhos e estradas representados na cartografia constante do anexo I, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º, e ainda nos seguintes percursos sinalizados quando localizados em áreas de proteção parcial:

a) Grande Rota Peneda-Gerês;

b) Travessia das Serras da Peneda e Soajo;

c) Trilho Interpretativo da Serra Amarela;

d) Percurso Castro Laboreiro – Lamas de Mouro;

e) Trilho do Megalitismo;

f) Percurso Lamas de Mouro – Dorna;

g) Trilho Curro da Velha;

h) Romeiros da Peneda, Rota de Sistelo;

i) Romeiros da Peneda, Rota dos Bicos;

j) Trilho da Peneda;

k) Trilho do Fojo da Cabrita;

l) Trilho de Rouças;

m) Trilho dos Currais;

n) Trilho da Águia do Sarilhão;

o) Trilho Interpretativo das Silhas dos Ursos;

p) Trilho da Preguiça;

q) Trilho do Sobreiral da Ermida do Gerês;

r) Trilho do Sobreiral da Ermida do Gerês (alternativo);

s) Trilho do Pão, Azeite e Miradouros de Fafião;

t) Trilho do Fojo da Portela da Fairra;

u) Trilho dos Poços Verdes do Sabroso;

v) Trilho do Pastoreio.

Uma nuance muito interessante e particularmente peculiar do Regulamento Geral, é a (futura) definição (por lei) dos percursos e trilhos pedestres permitidos de serem utilizados neste tipo de actividades. Assim, atentem ao mapa presente na página 50 da proposta do Regulamento Geral. Para o Instituto da Conservação na Natureza e das Florestas (ICNF), a «rede» de percursos pedestres existentes no PNPG resume-se aos que estão identificados naquele mapa e somente serão permitidas actividades de pedestrianismo através daqueles percursos.

Como é que o ICNF chegou a esta conclusão? Foi extremamente fácil! Nos últimos 12 anos, quando alguém pedia autorização para qualquer caminhada, o ICNF solicitava o envio do percurso em gpx ou kml. Através de um trabalho estatístico, o ICNF chegou à conclusão sobre os percursos mais utilizados, restringindo assim os muitos outros que existem no território do PNPG. Na verdade, nada que já não se estaria à espera!

Uma última palavra para a definição implícita de 'caminhada de animação turística' e 'caminhada em grupo informal'.

Quero fazer desde já uma declaração de intenção ao referir que o autor deste blogue e autor deste texto trabalha de forma profissional como animador turístico desde 2019 e que as minhas actividades profissionais no PNPG são do conhecimento geral e público. No entanto, quero referir que não concordo de todo com esta diferenciação. Não vejo em que sentido uma actividade comercial de animação turística com guia seja diferente ou tenha outro impacto diferente da presença de um grupo informal que respeite as mesmas regras de visitação de um empresa de animação turística. 

Este texto só é referente às actividades de visitação em pedestrianismo.

A Consulta Pública termina a 15 de Outubro de 2024 e é conveniente que todos tenham um papel fundamental em tornar este novo Regulamento Geral o mais abrangente possível para a visitação, sem descriminações.

Participem e enviem as vossas opiniões, reclamações, sugestões, seja o que for, para depois evitar terem de fazer «manifestações» envergonhadas em dias de chuva na Porta do Mezio...

Quaisquer comentários, correcções ou sugestões a este texto são bem-vindas.

Fotografia © Rui C. Barbosa (Todos os direitos reservados)

Consulta Pública do Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e Regulamento de Gestão

 

No dia 4 de Setembro de 2024, entrou em Consulta Pública o Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês e Regulamento de Gestão.

Esta consulta pública está aberta a todos os que queiram participar e contribuir com sugestões ou alterações ao Programa Especial e Regulamento de Gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

O Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês vem substituir o articulado no Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

A Consulta Pública e participação pode ser feita aqui.

A Consulta está aberta até 15 de Outubro de 2024.

Participem! Depois não se queixem.