No passado dia 8 de Fevereiro de 2013, o tema das taxas foi de novo debatido na Assembleia da República devido à apresentação de três Projectos de Lei por parte do PCP, do PEV e do BE.
O PCP apresentou o Projecto de Lei n.º 252/XII/1ª que "Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e actos praticados pelo ICNB." Por seu lado, o PEV apresentou o Projecto de Lai n.º 340/XII2ª que "Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental." Finalmente, o BE apresentou o Projecto de Lei n.º 345/XII/2ª que "Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública."
Como seria de esperar, os três projectos de lei foram rejeitados!
No vídeo que aqui se reproduz pode-se constatar a posição da actual maioria em relação a este assunto. De forma geral, conclui-se que as taxas irão continuar mas na forma de valores mais pequenos. Isto é perfeitamente contrário ao espírito de um Estado de deveria proporcionar aos seus cidadãos o «livre» acesso às suas áreas protegidas. Não se entenda «livre» como um acesso desregulado como um ou outro deputado mal intencionado quer fazer querer. Não é com esta retórica que atiram areia para os olhos dos cidadãos, pelo menos daqueles que são informados sobre o assunto. Aliás, a posição do deputado Altino Bessa do CDS-PP sobre a matéria só pode ser entendida como a de falta de compreensão sobre o que está escrito tanto na Portaria 138-A/2010 como nos diversos Planos de Ordenamento das diferentes áreas protegidas. Porém, o cúmulo deste tipo de discurso é o facto de todos nós sabermos que o deputado em questão mente em relação a esta matéria com o intuito explícito de lançar a confusão sobre o assunto mesmo citando elementos da QUERCUS fora do contexto.
A sublinhar a posição inacreditável e incompreensível do Partido Socialista sobre o assunto. É de lamentar que este partido insista nos erros do passado e mais uma vez coloca-se numa posição contrária aos interesses dos cidadãos. De facto, o PS tem uma posição coerente consigo próprio pois sendo o pai da Portaria 138-A/2010, não poderia apresentar outra face que não a sua face suja sobre a problemática das taxas! Neste e noutros assuntos o PS é o principal responsável pela desgraça à qual foi deitado o ambiente, a protecção da Natureza e as áreas protegidas, ou será que todos já se esqueceram de quem terão sido os principais responsáveis pelos grandes incêndios no Parque Nacional da Peneda-Gerês em 2010?
Esperemos por mais novidades sobre este tema no dia 12 de Fevereiro, quando a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local recebe, em audição, a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, para debater a política geral do Ministério.
Gostava de recordar que em Julho de 2012 o Governo informou que uma nova portaria iria ser publicada, substituindo a actual Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, que regulamenta a taxas a serem cobradas por serviços prestados pelo ICNB (actual ICNF), nomeadamente e entre outros pelos serviços prestados na análise administrativa dos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Na altura foi referido que a situação estaria resolvida após o Verão de 2012. Infelizmente, nada foi feito até ao momento apesar de o Secretário de Estado na altura e de vários deputados da maioria terem referido que a portaria em questão não fazia o mínimo sentido.
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