Novidades sobre a Portaria 1245 - ...a interpretação que tem vindo a ser realizada...

Somente hoje tive a oportunidade de ler a Portaria 1397/2009, de 4 de Dezembro, que veio suspender a Portaria 1245/2009, de 13 de Outubro, que por sua vez substituía a Portaria 754/2003, de 8 de Agosto... atordoados, quem não fica?

A Portaria 1397/2009 vem reconhecer que a portaria que todos contestamos é o verdadeiro exemplo da incompetência a que já estamos habituados e poderá ser um verdadeiro 'caso de estudo' para as gerações futuras. Quando se lê esta portaria, e em especial esta bela frase: "...constata-se que a interpretação que tem vindo a ser realizada da mencionada portaria não se revela conforme com o espírito que presidiu à sua elaboração" fica-se com a sensação de que ela foi publicada para '...ver se colava' como se costuma dizer. Na verdade esta frase é '...o sacudir da água do capote' mais descarado dos últimos tempos.

Está preto no branco! Está gravado para memória futura, "...as taxas são para ser mantidas"; que outras interpretações podem sair daqui? Certamente algo me escapa, pois eu não consigo ter outra interpretação do que foi escrito.

Esta nova portaria é uma verdadeira desculpabilização de quem a redigiu, e redigiu muito mal! No fundo, deixa a 'batata quente' nas mãos dos assim «incompetentes» funcionários das áreas protegidas que não saberam interpretar a lei. Foram os funcionários que tiveram de responder a mil e uma perguntas das pessoas afectadas por esta incompetência governamental emitida na soltura legislativa de final de mandato.

Ao referir que "(...) ainda que através da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, não se tenha procurado agravar os custos das actividades económicas que implicam a prestação de serviços pelo ICNB, I.P., nem criar ou alterar obrigações de pagamento de taxas que não se encontram previstas em acto legislativo, na medida em que tal sempre consubstanciaria uma violação da lei constitucional vigente (...), o governo vem reconhecer a inconstitucionalidade da Portaria 1245/2009!

Depois de tudo isto torna-se verdadeiramente incrível como é que foi possível a publicação desta portaria?

Aconselho a leitura desta nova pérola... e depois vão respirar um pouco de ar fresco!