Novidades sobre a Portaria 1245 - Posição provisória da FCMP

O Carlos Moreira, do N Aventuras, informou-me sobre a posição provisória da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP) em relação à Portaria 1245/2009, de 13 de Outubro, que transcrevo a seguir:

"O Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho, na sequência da Lei nº 11/87, de 7 de Abril, e da Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2001, de 11 de Outubro, cria a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN) e estrutura o Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC). Do articulado do Decreto-Lei em causa destacamos o Artigo 43º, número 1 e alínea v. No entanto, alertamos para o facto de não ser de todo correcto analisar o conteúdo da alínea v sem que o mesmo seja devidamente enquadrado pelo que é dito no número 1: “Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei nº 50/2006, de 29 de Agosto, a prática dos seguintes actos e actividades quando previstos como proibidos ou interditos nos diplomas que criam ou reclassificam áreas protegidas, nos respectivos diplomas regulamentares ou nos regulamentos dos planos de ordenamento de áreas protegidas.” Seguem-se, então, diversas alíneas de que destacamos a v: “A prática de actividades desportivas não motorizadas, designadamente mergulho, alpinismo, escalada ou montanhismo, e de actividades turísticas susceptíveis de deteriorarem os valores naturais da área”. Portanto, na verdade, na alínea v não “está claramente descrita a proibição das actividades de Alpinismo, Montanhismo ou Escalada”, conforme é referido no e-mail enviado por Ana M. Duarte. Essa proibição pode ocorrer apenas nos termos descritos no número 1. A questão que se deverá colocar, no nosso ponto de vista, é porque é que essas ctividades de ar livre (de que destacamos o alpinismo, a escalada e o montanhismo por serem desportos tutelados pela FCMP) podem ser enquadradas como actos considerados passíveis de contra-ordenação muito grave, a par de: escavações ou aterros, abertura de poços, furos e captações; modificação do coberto vegetal; instalação ou ampliação de depósitos de ferro-velho, de sucata, de veículos, de areia ou inertes ou de outros resíduos; abandono, depósito ou vazamento de entulhos ou sucatas ou quaisquer outros resíduos; depósito ou lançamento de águas residuais industriais ou domésticas na água, no solo ou no subsolo; etc.? Creio que aqui é que se localiza a pedra de toque do tema em discussão. No mínimo deve haver alguma confusão! Quais são os impactes ambientais associados à prática dessas actividades de ar livre que justifiquem um articulado do género daquele com que a alínea v nos brinda? Será igualmente de salientar que constitui contra-ordenação ambiental grave a prática não autorizada dos acto e actividades previstos no número 1 quando previstos como sujeitos a autorização ou parecer dos órgãos de gestão das áreas protegidas. E é precisamente aqui que nos defrontamos com a já famosa Portaria 1245/2009.

A Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro, que "define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB)", está a levantar uma enorme contestação no que concerne ao Parque Nacional da Peneda Gerês (PNPG) (mas aplica-se igualmente às outras áreas protegidas). Por exemplo, no tocante ao canyoning, cada vez que se queira descer um rio deve-se pedir autorização para tal e a mesma custará a módica quantia de 200 euros! Que diz canyoning pelas mesmas razões dirão alpinismo, montanhismo ou escalada… Que grande negócio, não é? E assim se descobre a pretensa galinha dos ovos de ouro para financiar uma área protegida!

Como tão bem ironizou Eça de Queirós, na obra A Cidade e as Serras, para fazer algo é necessário possuir meios: “(…), os quatro Elementos: o ar, a água, a terra e o dinheiro. Com estes quatro elementos, facilmente se faz uma grande lavoura.” Ora o PNPG é bastante rico em ar, água e terra, pelos vistos só falta mesmo é o dinheiro para poderem fazer a sua “lavoura”. E depois ainda se acha estranho que se pense que os "burocratas do ambiente" agem de má fé (ou em acto de desespero!) perante os praticantes de actividades de ar livre.

Segundo o Decreto-Lei nº 108/2009, de 15 de Maio, o licenciamento das actividades de animação turística passou a estar centralizado a nível nacional (num “balcão único”) e a aplicar-se exclusivamente a empresas. Até que enfim! Após vários anos a tentar-se demonstrar que colocar no mesmo saco empresas e associações era um erro crasso, como estabelecia o Decreto-Lei nº 204/2000, de 1 de Setembro, lá foi reconhecida essa evidência e substituída essa “pérola” da legislação pátria. Esse Decreto-Lei nº 204/2000 é, pasme-se (!), considerado “hoje desajustado da realidade”. Antes tarde do que nunca.

Mas regressemos ao que aqui nos traz. Se por um lado o Decreto-Lei 108/2009 acabou com a necessidade das associações se licenciarem, a Portaria nº 1245/2009 veio estabelecer uma “Tabela de taxas” para “Actividades associadas a turismo, visitação e desporto” cujo valor base é de 200 euros e cujo montante pode ascender aos 1000 euros. Se forem afectados meios humanos da Área Protegida acresce aos valores indicados mais 20 euros por cada hora de afectação. Ora daí não viria mal ao mundo caso os planos de ordenamento não considerassem a generalidade das actividades de ar livre sujeitas a autorização. Como é óbvio, as regras são diferentes para cada área protegida portanto vamos centrar-nos no caso concreto do PNPG, cujo Plano de Ordenamento esteve em discussão pública até ao dia de hoje.

Sem prejuízo dos diversos aspectos positivos do POPNPG (que também os tem), gostaria de salientar, para atalhar caminho, o cavalo de batalha dos praticantes de actividades de ar livre: as actividades sujeitas a autorização (Artigo 8º - Actividades Condicionadas). Segundo o ponto o) do Artigo 8º: “A prática de actividades desportivas e recreativas não motorizadas, designadamente alpinismo, escalada ou montanhismo, e de actividades turísticas susceptíveis de deteriorarem os valores naturais, nomeadamente quando integrem mais de 15 participantes, bem como a realização de eventos desportivos ou recreativos, excepto em equipamentos existentes, como campos de futebol, piscinas, centros hípicos ou pavilhões polidesportivos.” Portanto, conforme se pode depreender do acima exposto, a prática por exemplo de canyoning, porque é uma actividade desportiva não motorizada, estará sujeita a autorização.

Na verdade, a confusão que graça entre as actividades enquadradas em designações tão dispares (para não dizer “disparatadas”) quanto “turismo activo”, “turismo de aventura”, “turismo de natureza” e, até, “oferta de experiências” (ora esta!) não revela mais do que um upgrade do negócio que se tem vindo a estabelecer, nos últimos anos, em torno das áreas protegidas. As empresas pagarão agora o licenciamento num “balcão único” e as associações ou até grupos informais de amigos ou familiares passam a pagar, no mínimo, os tais 200 “euritos” por cada pedido de autorização. O melhor mesmo será instalar um parque aquático no PNPG (à semelhança de "campos de futebol, piscinas, centros hípicos ou pavilhões polidesportivos”) onde os praticantes possam praticar canyoning mais em conta e, sobretudo, de modo a que não se sintam coagidos a pagar uma taxa injusta ou, a não fazê-lo, se sintam uns fora da lei.

O que está em causa é o direito de praticar um desporto ao ar livre em liberdade, ou seja, sem ser coagido, perseguido, multado ou algo do género. Os desportistas estão fartos de, há anos a esta parte, assistirem a um agravamento da “paranóia” colectiva que se tem vindo a instalar paulatinamente nas mentes de muitos praticantes de actividades de ar livre no tocante ao clima persecutório que se tem vindo a implantar. E o pior é que não se trata de uma mania da perseguição, trata-se de uma lamentável realidade.

Praticar um desporto não é crime, é um direito e, mais, é um dever de cada um.

Não praticantes não defendem que tenham o direito de “andar” por onde e quando quiserem, muito menos numa área protegida cujos condicionalismos no que concerne à conservação da natureza, quando devidamente justificados, seriam os primeiros a acatar.

A gestão adequada de uma Área Protegida no que respeita à prática de actividades de ar livre passa por estudos sérios sobre a matéria: monitorização das actividades, estudos de impacte ambiental, determinação de capacidades de carga, etc. Não basta surgir com números mágicos, como quem tira um coelho da cartola, avançando com fictícias capacidades de carga.

Neste contexto, acho perfeitamente justificável que se tenha de solicitar autorização para efectuar uma determinada actividade numa área protegida, tal como acho perfeitamente “anormal” taxar tal autorização (sobretudo quando os montantes em causa são despropositados). Mais, acho perfeitamente justificável que existam áreas de “reserva integral”, zonas em que não se possa praticar certas actividades ou interdição durante determinados períodos do ano, mas tal deverá ser sustentado por estudos. De outra forma tal não será mais do que a aplicação prepotente de regras injustificadas e até, por vezes, manifestamente erradas. Se dúvidas existirem no tocante a conceitos ou erros crassos cometidos nestas matérias basta dar uma vista de olhos sobre a legislação publicada até à data. A título de exemplo, salientamos o mito das “marcas correspondentes às normas internacionais de sinalização de percursos pedestres”. Mito recorrente que surge na Portaria nº 53/2008, de 18 de Janeiro, entre outra legislação.

Na verdade, não existem marcas internacionais para a marcação de percursos pedestres (ponto). Acompanhar a evolução e a excessivamente morosa implementação do Programa Nacional de Turismo de Natureza, aplicável na Rede Nacional de Áreas Protegidas, desde 1998 até hoje, também constitui um exercício bastante esclarecedor...

Por último, não posso deixar de referir a estranheza e a perplexidade que determinadas tomadas de posição, face à prática de actividades de ar livre nas áreas protegidas, me têm suscitado, quando paralelamente assisto à proliferação de aerogeradores, pedreiras, vias de comunicação e outros "sinais de desenvolvimento” nessas mesmas áreas.

Pedro Cuiça

Lisboa, 2 de Dezembro de 2009"

Fotografia © Rui C. Barbosa