
O Projecto de Lei 73/XI, que pretende revogar as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB ganatindo assim o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida, que apresentado pelo Partido Comunista Português baixou à comissão para distribuição inicial na generalidade, nomeadamente na sua comissão competente a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Fotografia: © Rui C. Barbosa
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