O PCP irá apresentar o Projecto de Lei n.º 252/XII/1ª que "Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e actos praticados pelo ICNB." Por seu lado, o PEV irá apresentar o Projecto de Lai n.º 340/XII2ª que "Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental." Finalmente, o BE irá apresentar o Projecto de Lei n.º 345/XII/2ª que "Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública."
Gostava de recordar que em Julho de 2012 o Governo informou que uma nova portaria iria ser publicada, substituindo a actual Portaria 138-A/2010, de 4 de Março, que regulamenta a taxas a serem cobradas por serviços prestados pelo ICNB (actual ICNF), nomeadamente e entre outros pelos serviços prestados na análise administrativa dos pedidos de autorização para a realização de actividades de visitação dentro das áreas protegidas nacionais. Na altura foi referido que a situação estaria resolvida após o Verão de 2012. Infelizmente, nada foi feito até ao momento apesar de o Secretário de Estado na altura e de vários deputados da maioria terem referido que a portaria em questão não fazia o mínimo sentido.
Presentemente, a tutela referiu que o processo de fusão que resultou no ICNF levou ao atraso na publicação de uma nova portaria...
Fotografia © Rui C. Barbosa
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